Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia

Recomenda ao Governo que reconheça formalmente a Fibromialgia como doença crónica, alinhando a legislação portuguesa com a classificação mais recente da OMS (CID-11, em vigor desde 2022). Propõe atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade para incluir esta doença, e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Afeta cerca de 2% da população portuguesa — maioritariamente mulheres entre os 20 e os 50 anos — que enfrentam dificuldades no diagnóstico, tratam

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