Projeto de Lei — Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Aumenta os limites máximos de dedução à coleta do IRS para contribuições em planos de poupança-reforma (PPR): de 400 para 500 euros (até 35 anos), de 350 para 450 euros (35-50 anos) e de 300 para 400 euros (mais de 50 anos). Além disso, estas deduções deixam de contar para o limite global de deduções do IRS, permitindo que coexistam com outras deduções como saúde e educação. Os limites anteriores não eram atualizados desde 2006.

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