Projeto de Lei — Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)

Cria um regime legal específico para santuários de animais de espécies pecuárias (como vacas, porcos ou ovelhas), designados CRAEP, permitindo que associações sem fins lucrativos os acolham sem terem de se licenciar como explorações pecuárias. Hoje, quem resgata estes animais é obrigado a cumprir as mesmas regras de uma quinta de produção, o que não corresponde à realidade destes centros. Os animais acolhidos ficam proibidos de entrar na cadeia alimentar e devem permanecer no refúgio até morrer

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