Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP

Recomenda ao Governo que defina prazos máximos para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP. Cria mecanismos automáticos de compensação ou juros de mora quando os prazos não sejam cumpridos. Visa resolver os atrasos recorrentes nos pagamentos que criam problemas de tesouraria aos produtores.

A carregar a aplicação…