Proposta de Lei — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Adapta o ordenamento jurídico português ao Regulamento (UE) 2024/886 sobre transferências a crédito imediatas em euros, alargando o conceito de 'instituição' nos sistemas de pagamento para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica. Reforça a proteção dos fundos dos clientes, cria condições específicas para que essas instituições participem em sistemas de pagamento designados — incluindo planos de liquidação em caso de insolvência — e amplia o regime contraordenacional com novas inf

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