Proposta de Lei — Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), consolidando num único diploma as propostas do Governo, do Chega e do PS. Organiza as instituições num sistema binário flexível — universidades, institutos universitários, universidades politécnicas e institutos politécnicos —, abre a eleição do reitor a toda a comunidade académica por sufrágio direto com ponderações fixadas por banda, reforça a autonomia financeira das instituições públicas, e cria o Conselho para a Transparê

A carregar a aplicação…