Proposta de Lei — Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Revê o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e legislação conexa, reorganizando a tipologia das instituições num sistema binário flexível com universidades e universidades politécnicas, alargando a eleição direta do reitor a toda a comunidade académica com ponderação de votos por corpo eleitoral, reforçando a autonomia financeira das instituições públicas face ao Estado e introduzindo mecanismos de transparência orçamental, apoio ao alojamento estudantil e promoção internac

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