Projeto de Resolução — Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Cria um mecanismo de garantia financeira para que os residentes da Madeira e Açores paguem apenas o valor fixo do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas, eliminando o atual sistema de reembolso. O Estado pagaria automaticamente a diferença entre o preço real das passagens e o valor subsidiado, acabando com a necessidade de os cidadãos adiantarem o valor total.

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