Projeto de Lei — Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica

Estende aos pais de filhos com doença oncológica os mesmos direitos laborais já existentes para filhos com deficiência ou doença crónica. Inclui redução de 10 horas semanais de trabalho, trabalho a tempo parcial até 4 anos, horários flexíveis e dispensa de trabalho suplementar. Facilita também os procedimentos para recusar pedidos dos trabalhadores, exigindo apenas que o trabalhador seja indispensável.

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