Projeto de Lei — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Passa a ser obrigatória a representação legal da vítima de violência doméstica — por defensor oficioso ou advogado — para que possa ser requerida a suspensão provisória do processo. Atualmente, a vítima pode fazer esse pedido sem qualquer apoio jurídico, o que levanta dúvidas sobre se a decisão é verdadeiramente livre de pressões do agressor. A alteração visa garantir que a vítima está devidamente informada dos seus direitos antes de aceitar suspender o processo penal.

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