Projeto de Lei — Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Torna obrigatório o pagamento de subsídio de alimentação a todos os trabalhadores do setor privado por cada dia de trabalho efetivo. O valor mínimo deve igualar o da Administração Pública, podendo ser aumentado por contratação coletiva. Aplica-se também a trabalhadores em teletrabalho e prevê contraordenação grave por incumprimento.

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