Projeto de Lei — Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Permite que as empresas deduzam no IRC as despesas com apoios para creches e pré-escolar dados aos filhos dos trabalhadores. Afeta todas as empresas que queiram criar ou manter estes apoios sociais e as famílias trabalhadoras com filhos pequenos. Pretende resolver a falta de vagas públicas em creches e os custos elevados que obrigam pais a deixar o emprego.

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