Projeto de Lei — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Permite às empresas deduzir no IRC os custos com seguros de saúde para animais de companhia dos trabalhadores. A medida acrescenta esta dedução ao artigo 43.º do Código do IRC, incentivando políticas pet-friendly nas empresas. Pretende aliviar o custo dos cuidados veterinários para as famílias, que enfrentam despesas elevadas com cirurgias e tratamentos não rotineiros dos seus animais.

A carregar a aplicação…