Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada

Recomenda ao Governo sete medidas concretas para melhorar as condições de habitação e independência das pessoas com deficiência em Portugal, onde 68,1% das que têm incapacidade de mobilidade vivem em casas inacessíveis a cadeiras de rodas. Prevê a criação de uma linha de crédito bonificada para compra ou reabilitação de habitação própria, incentivos fiscais a profissionais de construção para habitação acessível, e a expansão do programa de Vida Independente. Afeta diretamente o 1,1 milhão de pes

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