Projeto de Lei — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Reduz a taxa base de IRC de 21% para 15% de forma faseada entre 2026 e 2028, e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual (que incidia sobre lucros entre 1,5 e 7,5 milhões de euros) já em 2026. Afeta todas as empresas sujeitas a IRC em Portugal, com maior impacto nas que têm lucros acima de 1,5 milhões de euros. Responde à elevada carga fiscal sobre empresas que coloca Portugal no topo das taxas estatutárias máximas de IRC na OCDE.

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