Projeto de Lei — Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Reduz a taxa geral de IRC de 21% para 18% em 2026 e para 17% a partir de 2027, tornando Portugal fiscalmente mais competitivo na Europa. As pequenas e médias empresas e as Small Mid Cap passam a pagar apenas 15% sobre os primeiros 50 000 euros de lucro tributável, já a partir de 2026. A medida visa combater a fraca competitividade fiscal de Portugal, que ocupa a penúltima posição entre 38 países da OCDE na tributação de empresas.

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