Projeto de Lei — Cria um Plano Nacional de Ação para Promoção da Segurança Digital e de Prevenção da Radicalização de Crianças e Jovens

Cria um Plano Nacional de Ação para promover a segurança digital e prevenir a radicalização de crianças e jovens, a elaborar em 90 dias pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Obriga o Governo a integrar o plano na Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 e a garantir dotação orçamental anual. Responde a preocupações concretas como os mais de 1500 processos registados pela Linha Internet Segura em 2023 e o recrutamento de menores por

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