Projeto de Resolução — Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Recomenda ao Governo português que rejeite, no Conselho da União Europeia, o regulamento europeu conhecido como Chat Control (COM/2022/209), que obrigaria plataformas digitais a monitorizar todas as comunicações dos utilizadores para detetar conteúdos de abuso sexual de menores. O documento argumenta que a proposta viola direitos fundamentais como a privacidade e a encriptação das comunicações, e que as tecnologias de inteligência artificial sugeridas produzem demasiados erros sem eficácia compr

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