Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda ao Governo que atualize o subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública de 6 euros para um mínimo de 11 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O valor atual está congelado desde janeiro de 2023, sem as atualizações anuais previstas por lei. Pretende compensar anos de inflação acumulada e a erosão do poder de compra dos funcionários públicos.

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