Projeto de Lei — Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Cria um mecanismo especial para reparar vítimas de violência doméstica através de compensações financeiras, apoio médico e psicológico, e medidas simbólicas de reconhecimento. O mecanismo funciona junto da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género por 10 anos, complementando os tribunais existentes. Destina-se a pessoas com estatuto de vítima de violência doméstica em Portugal.

A carregar a aplicação…