Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda ao Governo português que rejeite, junto da União Europeia, o regulamento europeu 'Chat Control' (COM/2022/209), que propõe a análise automática de todas as mensagens, fotografias e vídeos partilhados online — incluindo comunicações encriptadas — para detetar conteúdos de abuso sexual infantil. O sistema implicaria a quebra da encriptação ponto a ponto, expondo as comunicações privadas de todos os cidadãos a vigilância indiscriminada. Como alternativa, defende o reforço dos meios judici

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