Projeto de Lei — Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)

Altera a Lei do Banco de Terras para combater o abandono de terrenos agrícolas e reduzir o risco de incêndios rurais. Introduz uma penalização fiscal progressiva (IMI duplicado anualmente) sobre terrenos rústicos abandonados há mais de três anos, e permite o arrendamento compulsivo desses terrenos para integração no Banco de Terras. Os proprietários privados passam a poder integrar voluntariamente os seus terrenos no Banco, onde serão arrendados a agricultores mediante apresentação de um plano d

A carregar a aplicação…