Projeto de Lei — Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Cria apoio financeiro à renda entre 100 e 400 euros mensais para vítimas de violência doméstica e garante apoio jurídico gratuito. Afeta as 30.221 pessoas que apresentam queixa anualmente (68% mulheres), permitindo-lhes acesso facilitado à habitação e representação legal. Pretende remover barreiras económicas e jurídicas que impedem as vítimas de abandonar situações de violência.

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