Projeto de Lei — Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Alarga as condições de acesso ao crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência e respetivos agregados familiares. O valor máximo do empréstimo sobe para 450 000 euros com financiamento a 100%, deixa de ser exigido seguro de vida, e a incapacidade é avaliada apenas no momento do acesso ao crédito, sem reavaliações posteriores. Responde à dificuldade acrescida que estas pessoas enfrentam num mercado habitacional onde as casas adaptadas são das mais caras.

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