Projeto de Lei — Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Estabelece regras obrigatórias de cibersegurança para milhares de empresas e organismos públicos em Portugal, transpondo uma diretiva europeia de 2022. Cria um sistema de classificação de entidades em 'essenciais' e 'importantes', com obrigações proporcionais ao risco, incluindo relatórios anuais, notificação de incidentes e medidas técnicas mínimas. Protege setores críticos como saúde, energia, transportes e administração pública de ciberataques, e cria proteção legal para quem reporte vulnerab

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