Projeto de Lei — Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Restringe o fracionamento da propriedade rústica estabelecendo área mínima para divisão de terrenos agrícolas e florestais. Cria gestores profissionais para heranças indivisas há mais de 5 anos, reduz prazos de aceitação de heranças para 2 anos e permite renúncia ao direito de propriedade. Facilita processos de emparcelamento através de comunicação prévia e benefícios fiscais para concentração de propriedades contíguas.

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