Projeto de Lei — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Cria o Contrato de Aproveitamento Energético Renovável (CAER), tipo contratual que permite a proprietários cederem telhados, terraços, solo urbano não construído ou áreas sem aptidão agrícola para instalação de painéis fotovoltaicos em autoconsumo até 1 MW. Estabelece deveres alargados de informação pré-contratual, fixa a duração máxima do CAER em 15 anos e centraliza o registo das empresas na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Altera o Código Civil para permitir aprovação por maioria s

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