Projeto de Lei — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

Reforça e cria apoios concretos para vítimas de violência doméstica obrigadas a sair de casa: duplica a licença de reestruturação familiar de 10 para 20 dias, cria um novo 'rendimento de autonomia' até 509 euros mensais durante seis meses, e alarga o programa Porta 65 ao arrendamento por estas vítimas. Garante também acesso gratuito e imediato a advogado desde o primeiro contacto com as autoridades, antes mesmo de ser apresentada queixa, e introduz averiguações obrigatórias sempre que um crime d

A carregar a aplicação…