Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Recomenda ao Governo português que, nas negociações europeias sobre o regulamento ChatControl, exija que qualquer monitorização de comunicações digitais para detetar abuso sexual de crianças seja sempre autorizada por mandado judicial, obedeça ao princípio da proporcionalidade e se aplique apenas a casos com suspeita razoável e concreta. Visa impedir que a obrigação de vigilância de mensagens privadas evolua para formas de monitorização em massa, equilibrando a proteção das crianças com os direi

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