Projeto de Lei — Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)

Elimina o modelo C das Unidades de Saúde Familiar (USF), que permite a entidades privadas gerir cuidados de saúde primários do SNS. Se aprovada, as USF passam a poder organizar-se apenas segundo o modelo B, de gestão pública. Afeta os utentes sem médico de família, os profissionais de saúde primários e as entidades privadas interessadas em gerir estas unidades. A medida reverte uma alteração legislativa de janeiro de 2024 que abriu a porta à privatização da gestão de cuidados de saúde primários.

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