Projeto de Lei — Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde

Muda a forma de escolher os líderes das unidades de saúde públicas (Unidades Locais de Saúde, E.P.E.): os presidentes dos conselhos de administração passam a ser selecionados por concurso público, e os diretores clínicos e enfermeiros diretores passam a ser eleitos pelos próprios colegas médicos e enfermeiros da instituição. Atualmente, estes cargos são nomeados pelo Governo. A lei tenta reduzir a influência partidária na gestão hospitalar pública e garantir que os líderes clínicos tenham o reco

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