Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda ao Governo que crie mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação da transferência de competências educativas para os municípios, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pretende colmatar a ausência de qualquer acompanhamento sistemático desde a extinção da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, em dezembro de 2024. Obriga à produção de relatórios regulares e públicos, e promove a disseminação das melhores práticas de cooperação en

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