Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Recomenda ao Governo que reconheça o tempo de serviço prestado no ensino superior pelos professores do ensino básico e secundário, para efeitos de progressão na carreira e dispensa do período probatório, nas mesmas condições já previstas para docentes universitários contratados sem habilitação profissional ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2024. Resolve uma situação de desigualdade em que professores com estágio pedagógico e experiência no ensino superior são colocados no escalão base, enquanto co

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