Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores

Recomenda ao Governo que reveja os critérios de progressão na carreira docente para corrigir ultrapassagens entre professores com diferente tempo de serviço. Atualmente, docentes com mais anos de experiência podem ter remuneração inferior a colegas com menos tempo de serviço devido às regras de reposicionamento aplicadas após 2018. A medida visa garantir tratamento equitativo independentemente da data de ingresso.

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