Projeto de Deliberação — Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo para rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, em vigor desde 2012. O objetivo é tornar as medidas disciplinares mais eficazes, reduzir a burocracia excessiva que dificulta a aplicação prática das regras e adaptar o diploma às realidades atuais das escolas, incluindo novas formas de indisciplina e violência.

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