Projeto de Lei — Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Reforma as regras de gestão das escolas públicas do pré-escolar ao secundário, criando uma direção colegial eleita por uma assembleia eleitoral própria (docentes, não docentes, pais e alunos do secundário), em vez de eleita pelo conselho geral como hoje. O conselho geral deixa de eleger o diretor e passa a focar-se na ligação da escola à comunidade, com pelo menos 20% de membros externos cooptados. O conselho pedagógico ganha competências próprias mais alargadas e os alunos passam a ter represen

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