Projeto de Lei — Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila

Eleva a povoação da Silveira, no município de Torres Vedras, à categoria de vila, reconhecendo oficialmente o seu estatuto administrativo. A mudança afeta os cerca de 4812 habitantes da localidade, que passa a ter denominação de vila. A lei entra em vigor a 28 de setembro de 2026, data coincidente com o centenário da criação da Freguesia da Silveira.

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