Projeto de Lei — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Institui a atualização automática anual dos apoios financeiros do Estado às escolas privadas com contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. O valor de atualização corresponde, no mínimo, à variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação dos últimos 12 meses. Resolve um problema de estagnação do financiamento há mais de uma década, que tem gerado prejuízos operacionais em dezenas de escolas que servem milhares de alunos.

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