Projeto de Lei — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Proíbe a utilização de figuras públicas, influenciadores digitais, pessoas reais, personagens, vozes ou outros traços distintivos em toda a publicidade a jogos e apostas, em qualquer meio ou suporte, incluindo redes sociais. Afeta operadoras de jogos, figuras públicas e criadores de conteúdo digital que promovam este tipo de serviços. Responde ao crescimento do mercado nacional de jogos online, que atingiu 323 milhões de euros em receita no último trimestre de 2024, com 4,9 milhões de jogadores

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