Projeto de Lei — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Proíbe quase toda a publicidade a jogos e apostas online e de casino em Portugal, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2026. Mantém exceções limitadas: jogos sociais do Estado, comunicação no interior dos estabelecimentos, páginas oficiais dos operadores e resultados patrocinados em motores de busca devidamente identificados. Responde ao crescimento do mercado — 323 milhões de euros em receita no último trimestre de 2024 e 4,9 milhões de jogadores registados — e aos riscos de dependência, sobr

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