Projeto de Lei — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

Reforça a regulação dos jogos e apostas online em Portugal ao alargar o regime de autoexclusão, que passa a produzir efeito automático em todos os operadores legalmente habilitados no país. Confere ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) poderes para notificar plataformas digitais e prestadores de serviços de pagamento a remover conteúdos e bloquear operações associadas a operadores ilegais. Cria ainda o Portal da Transparência do Mercado do Jogo, de acesso público, com dados estatíst

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