Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, que aprovou o processo da primeira fase da reprivatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses. Se aprovada, o decreto governamental deixa de produzir efeitos, bloqueando o avanço do processo de venda da companhia aérea. Afeta diretamente o Estado português, enquanto acionista maioritário da TAP, e indiretamente os trabalhadores da empresa e os utilizadores dos seus serviços.

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