Projeto de Resolução — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Determina a cessação imediata de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, que estabelece o processo da primeira fase de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses. Se aprovada, o processo de venda da companhia aérea fica bloqueado, revertendo o enquadramento legal que permite a alienação do capital público da TAP a privados. Afeta o Estado enquanto acionista, potenciais compradores e trabalhadores da transportadora.

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