Projeto de Lei — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Revoga o despedimento por inadaptação e torna mais difíceis os despedimentos coletivos e por extinção do posto de trabalho. Aumenta as indemnizações por despedimento de 20 para 30 dias por ano de trabalho sem limite de 12 anos. Afeta todos os trabalhadores do setor privado, reforçando a sua proteção contra despedimentos e garantindo compensações mais elevadas.

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