Projeto de Lei — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

Aumenta as compensações por despedimento de 20 para 30 dias de salário por cada ano de trabalho e remove o limite atual de 12 anos de antiguidade. Afeta todos os trabalhadores por conta de outrem que sejam despedidos, permitindo-lhes receber compensações mais elevadas. Pretende reverter as reduções das indemnizações implementadas em 2012 que diminuíram os valores pagos aos trabalhadores despedidos.

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