Projeto de Lei — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas

Obriga casinos, plataformas de apostas online e pontos de venda de lotarias a exibir advertências visíveis sobre os riscos de dependência do jogo, e proíbe a venda de raspadinhas e bilhetes de lotaria em estabelecimentos de saúde. Reforça o mecanismo de autoexclusão online, permitindo que um jogador se exclua de todas as plataformas licenciadas em Portugal com uma única ação. Responde a dados que indicam cerca de 100.000 portugueses com comportamentos de risco associados à raspadinha e ao cresci

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