Projeto de Lei — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Elimina as apostas hípicas em Portugal, tanto online como de base territorial, revogando as regras que as permitiam e proibindo explicitamente a sua disponibilização. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deixa de poder explorar apostas hípicas mútuas. A medida responde ao sofrimento físico e psicológico causado aos equídeos em competições, incluindo lesões graves, uso forçado de medicamentos e abate quando os animais deixam de ser lucrativos.

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