Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Recomenda ao Governo medidas para proteger melhor os consumidores de jogos e apostas, combater o jogo ilegal e modernizar as regras do setor. Afeta os 4,9 milhões de jogadores registados em plataformas online (77,8% com menos de 45 anos) e pretende melhorar o sistema de autoexclusão que atualmente tem 326 mil pessoas inscritas. Tenta resolver o crescimento exponencial do jogo online e os riscos de adição, especialmente entre jovens.

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