Proposta de Lei — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

Reconhece as cartas de condução emitidas pelas Bermudas como válidas para conduzir em Portugal, equiparando-as aos títulos de países aderentes às Convenções de Genebra (1949) e Viena (1968) sobre circulação rodoviária. Resolve o problema dos cidadãos bermudenses — incluindo muitos de origem portuguesa — que atualmente não podem conduzir em Portugal como turistas por falta de acordo de reciprocidade formal. Quem fixar residência em Portugal poderá trocar a carta bermudense por carta portuguesa se

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