Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especial

Recomenda ao Governo a atualização imediata dos valores pagos por aluno nos contratos de cooperação com colégios de ensino especial privados, congelados desde 2008 e apenas ligeiramente revistos em 2023. Afeta alunos com necessidades educativas especiais encaminhados pelo Ministério da Educação para estas instituições, bem como os profissionais e famílias que delas dependem. Propõe ainda a criação de um mecanismo automático de revisão periódica do financiamento e a eliminação dos atrasos recorre

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