Proposta de Lei — Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa em Portugal o Regulamento Europeu DORA, que obriga bancos, seguradoras, gestoras de fundos, empresas de investimento e outras entidades financeiras a garantir sistemas informáticos seguros e resilientes contra ciberataques. Define o Banco de Portugal, a ASF e a CMVM como autoridades fiscalizadoras e estabelece coimas que podem chegar a 5 milhões de euros para pessoas coletivas que violem as regras. Estende ainda estas obrigações digitais às seguradoras e gestoras de fundos de pensões

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