Proposta de Lei — Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa em Portugal o Regulamento Europeu sobre Resiliência Operacional Digital do Setor Financeiro (DORA — Regulamento (UE) 2022/2554), designando o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como autoridades fiscalizadoras. Estabelece coimas até 5 milhões de euros para entidades financeiras que violem as regras de cibersegurança e altera oito diplomas sectoriais para integrar explicitamente os requ

A carregar a aplicação…